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Mulheres diagnosticadas com câncer de mama e que são aposentadas ou pensionistas do INSS têm direito à isenção do Imposto de Renda , um benefício garantido por lei, mas pouco conhecido. Neste artigo, explicamos como solicitar esse direito e as principais etapas do processo. Você sabia que mulheres aposentadas ou pensionistas do INSS com câncer de mama podem ser isentas do Imposto de Renda? Esse benefício está garantido na legislação brasileira e é uma importante forma de aliviar o impacto financeiro causado pelo tratamento da doença. No entanto, muitas portadoras ainda desconhecem seus direitos e perdem a oportunidade de garantir esse auxílio. Neste artigo, vamos esclarecer como funciona essa isenção. O câncer de mama O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil, e os dados sobre sua incidência são alarmantes. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), para o biênio 2023-2025, são esperados cerca de 73 mil novos casos de câncer de mama  por ano no Brasil. Esse número representa uma taxa de incidência bruta de aproximadamente 66 casos a cada 100 mil mulheres . Além disso, o câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre as mulheres brasileiras , sendo responsável por cerca de 18 mil óbitos por ano . Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer de mama: o que diz a lei? De acordo com a Lei nº 7.713/88, portadores de doenças graves, incluindo o câncer, têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Isso inclui os valores pagos pela Previdência Social, entidades de previdência privada e até pensões alimentícias. Para ter acesso a esse benefício, as mulheres diagnosticadas com câncer de mama devem apresentar a documentação necessária, como o laudo médico comprovando a condição, que deve ser emitido por um médico do serviço público ou privado. Benefícios adicionais para pacientes com câncer de mama Além da isenção do Imposto de Renda, mulheres com câncer de mama têm outros direitos garantidos por lei. Entre eles, podemos destacar: Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos; Saque do FGTS e do PIS/Pasep; Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; Isenção de IPVA em alguns estados. Esses benefícios podem variar de acordo com a legislação local, por isso, é fundamental estar sempre informada e buscar auxílio jurídico, caso necessário. Lutar pelos seus direitos é uma forma de garantir maior qualidade de vida durante o tratamento do câncer de mama. A isenção do Imposto de Renda é um benefício que pode reduzir significativamente o impacto financeiro causado pela doença. Não deixe de buscar informações e de fazer valer os seus direitos. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando o câncer de mama, não deixe de compartilhar essas informações. Acesse os órgãos competentes, reúna a documentação necessária e solicite sua isenção o quanto antes. Caso necessário, consulte um profissional para realizar a solicitação.  Para mais informações sobre direitos e benefícios, confira os links abaixo: Isenção de Imposto de Renda para portadoras de câncer de mama Direitos das mulheres com câncer - Governo Federal Entenda seus direitos: Abrale

Você sabia que a Doença de Crohn - doença inflamatória do trato gastrointestinal -  pode dar direito a benefícios previdenciários? Porém, depende da gravidade e do impacto da doença na capacidade de trabalho de cada um. Os principais direitos e benefícios são:   Auxílio-doença : Concedido ao segurado que, devido à doença, está temporariamente incapacitado para o trabalho. É necessário passar por uma perícia médica do INSS que comprove a incapacidade.   Aposentadoria por invalidez : Se a Doença de Crohn incapacitar o segurado de forma permanente para o trabalho e não houver possibilidade de reabilitação para outra atividade, ele pode ter direito à aposentadoria por invalidez. Também é necessário passar por perícia médica.   Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) : Para pessoas com deficiência e baixa renda que não contribuem para o INSS. A Doença de Crohn pode ser considerada uma deficiência se causar incapacidade para a vida independente e para o trabalho.   Ressaltamos que para obter esses benefícios, é necessário apresentar laudos médicos, exames e outros documentos que comprovem a condição e a incapacidade.   Ademais, para cada benefício mencionado, são necessários os seguintes requisitos :   1.       Auxílio-Doença: 1.1. Qualidade de segurado : Estar filiado ao INSS e ter realizado contribuições regulares. 1.2. Carência : Cumprimento de um período mínimo de 12 contribuições mensais. Em alguns casos, a carência pode ser dispensada, como em doenças graves listadas pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e Previdência, embora a Doença de Crohn não esteja explicitamente listada, ela pode ser equiparada dependendo da gravidade. 1.3. Incapacidade temporária : Comprovação por meio de perícia médica do INSS de que a doença incapacita temporariamente o segurado para o trabalho habitual. 1.4. Documentos necessários : - Documentos pessoais (RG, CPF, carteira de trabalho). - Laudos médicos, exames e atestados que comprovem a doença e a incapacidade para o trabalho. - Requerimento de auxílio-doença preenchido.   2.       Aposentadoria por Invalidez: 2.1. Qualidade de segurado : Estar filiado ao INSS e ter realizado contribuições regulares. 2.2. Carência : Cumprimento de um período mínimo de 12 contribuições mensais, salvo exceções por doenças graves (aplicação similar ao auxílio-doença). 2.3. Incapacidade permanente : Comprovação por meio de perícia médica do INSS de que a doença incapacita de forma permanente o segurado para qualquer atividade profissional. 2.4. Documentos necessários: - Documentos pessoais (RG, CPF, carteira de trabalho). - Laudos médicos, exames e atestados que comprovem a doença e a incapacidade permanente. - Requerimento de aposentadoria por invalidez preenchido.   3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 3.1. Pessoa com deficiência: Comprovação de deficiência que incapacite para a vida independente e para o trabalho. 3.2.  Critério socioeconômico: Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 3.3. Residência: Ser brasileiro ou naturalizado, ou estrangeiro com residência comprovada no Brasil. 3.4. Documentos necessários: - Documentos pessoais (RG, CPF, carteira de trabalho). - Laudos médicos, exames e atestados que comprovem a deficiência. - Comprovantes de renda e residência. - Formulários específicos preenchidos (disponíveis no site do INSS ou em postos de atendimento). 3.5. Observações: - O BPC não exige contribuição prévia ao INSS. - O benefício é revisado a cada dois anos para verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício.   Pa ra todos os benefícios e direitos previdenciários para portadores de Doença de Crohn, a solicitação pode ser feita online através do portal Meu INSS, por telefone (número 135) ou em agências do INSS, mediante agendamento prévio. A perícia médica é um passo crucial em todos os casos para a concessão dos benefícios.

A retificação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é fundamental para  assegurar que todas as suas contribuições previdenciárias estejam corretas e atualizadas. Se houver inconsistências, isso pode afetar o cálculo dos seus benefícios. Saiba como fazer a retificação, quais os documentos necessários e por que isso é tão importante. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o principal documento utilizado para comprovar os vínculos empregatícios e as contribuições previdenciárias de um trabalhador no Brasil. Eventuais erros ou omissões podem prejudicar a concessão e o valor de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Por isso, a retificação do CNIS é uma medida crucial para garantir que todos os períodos de contribuição e valores estejam corretos. Mas como fazer isso? Neste artigo, explicaremos o passo a passo. Caso continue com dúvidas, não deixe que erros comprometam seu futuro previdenciário. Entre em contato com nossos advogados e regularize sua situação com o INSS agora! Como Fazer a Retificação do CNIS: Passo a Passo Identificando o Erro no CNIS:   ainda não há a disponibilidade deste serviço diretamente pelo portal do “Meu INSS”, então deve ser solicitado pelo telefone 135  da Previdência Social, juntamente com um  ADVOGADO ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA . Assim,  será identificado se há períodos de contribuição faltando, valores errados ou outros dados incorretos. É essencial conferir detalhes como data de admissão e demissão, salários e contribuições feitas como autônomo ou segurado facultativo. Reúna os Documentos Necessários:  Para corrigir as informações, será necessário apresentar documentos que comprovem os vínculos empregatícios ou contribuições. Entre os principais documentos estão: Carteira de Trabalho (CTPS); Guias de recolhimento de INSS (GPS); Contratos de trabalho; Holerites; Recibos de pagamento de autônomos (RPA). Solicite a Retificação no Meu INSS: O serviço de acerto de CNIS pode ser solicitado pela Central 135 ou nas Agências de Previdência Social (APS). Após a solicitação, será aberta uma tarefa no portal “Meu INSS” para que sejam juntados os documentos necessários para comprovação do direito. Acompanhe o Processo:  Após enviar a solicitação, o INSS irá analisar os documentos. O acompanhamento pode ser feito diretamente no "Meu INSS", na área de "Agendamentos/Solicitações". O prazo para a resposta pode variar, por isso é importante manter os dados de contato atualizados. Agende uma Visita ao INSS (se necessário):  Caso a retificação não seja possível de forma online ou o INSS solicite mais informações, será necessário agendar uma visita presencial a uma agência. Leve todos os documentos originais e cópias para garantir que o processo seja concluído sem contratempos. A retificação do CNIS é uma etapa importante para garantir que você receba todos os seus direitos previdenciários de forma correta. Ao manter seu CNIS atualizado, você evita problemas no futuro, como a negativa de benefícios ou valores incorretos na aposentadoria. Portanto, faça a verificação regular e, se necessário, providencie a retificação. Você já verificou se seu CNIS está correto? Não deixe que erros comprometam seu futuro previdenciário.  com dúvidas sobre o seu CNIS?  Nossos advogados podem ajudar você a garantir todos os seus direitos previdenciários. Fale conosco!

O caso que desafia a lógica do senso comum A pergunta que dá título a este artigo parece, à primeira vista, absurda. Como alguém condenada por planejar e executar o assassinato dos próprios pais poderia receber pensão por morte exatamente em razão desse crime? Entretanto, o direito previdenciário, que se fundamenta em princípios de solidariedade, universalidade e legalidade estrita, não se move pela emoção, mas pela norma. Por isso, é preciso compreender o limite entre o direito e o merecimento moral. A pensão por morte e seus requisitos legais A pensão por morte é um benefício previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, concedido aos dependentes do segurado do INSS que venha a falecer, desde que este possuísse qualidade de segurado no momento do óbito. Os dependentes são divididos em classes, sendo a primeira composta pelo cônjuge, companheiro e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos. Assim, à época do falecimento de seus pais, Suzane von Richthofen, como filha, preencheria objetivamente o requisito de dependente. Contudo, há um fator que se sobrepõe a qualquer outro: a indignidade sucessória. O princípio da indignidade e sua aplicação ao direito previdenciário O art. 1.814 do Código Civil dispõe que é excluído da sucessão o herdeiro que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso contra o de cujus. Essa regra é expressão do princípio jurídico-moral de que ninguém pode se beneficiar do próprio crime, o mesmo fundamento que impede o recebimento de herança por quem causa a morte do autor da herança. Embora o Código Civil trate de herança, a jurisprudência brasileira tem aplicado o princípio da indignidade de forma analógica ao direito previdenciário, especialmente nos casos de pensão por morte. A lógica é simples e ética: o benefício existe para amparar quem perde um ente querido, não para premiar quem o elimina. A negativa do direito à pensão por morte Os tribunais têm posição consolidada: quem causa dolosamente a morte do instituidor do benefício não pode receber pensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, por analogia ao art. 1.814 do CC, é vedado o pagamento de pensão por morte a dependente condenado por homicídio doloso do segurado (REsp 1.125.299/RS e REsp 1.312.736/RS). Em síntese, o crime rompe o vínculo de solidariedade que justifica o benefício. A morte provocada afasta o nexo protetivo da Previdência. Portanto, ainda que Suzane fosse formalmente dependente dos pais e os mesmos fossem segurados do INSS, ela não teria direito à pensão por morte, pois a causa do benefício foi o próprio crime cometido por ela. E se Suzane alegasse ter contribuído ao INSS e ter direito próprio? Nada impede que Suzane, como qualquer cidadã, tenha direito a benefícios previdenciários próprios, decorrentes de sua contribuição individual (como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc.). O que ela não pode é se beneficiar de um evento causado por seu ato criminoso, no caso, a morte dos pais. Essa distinção é essencial: o sistema previdenciário é universal, mas não tolera o abuso de direito nem o enriquecimento ilícito. O limite ético do sistema previdenciário O caso Suzane von Richthofen expõe uma tensão entre dois pilares constitucionais: de um lado, a universalidade da cobertura (art. 194, I, da CF), que garante proteção a todos os cidadãos; de outro, o princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), que impede o Estado de chancelar benefícios moralmente incompatíveis com a ordem pública. A aplicação do princípio da indignidade é, portanto, uma resposta de equilíbrio entre o jurídico e o ético: a Previdência não pune além da pena criminal, mas também não recompensa o crime. O direito não é cego ele é coerente Suzane von Richthofen não possui direito à pensão por morte de seus pais, pois sua própria conduta criminosa foi a causa do evento gerador do benefício. A lei não permite que alguém lucre com o resultado de um homicídio doloso, ainda que o sistema previdenciário, em regra, proteja todos os cidadãos. A Previdência Social é um instrumento de solidariedade, não de perversão do justo. E, embora o direito seja objetivo, ele jamais pode ser indiferente à moralidade.

Segundo a legislação previdenciária, existe um teto previdenciário, que nada mais é que o valor máximo que um segurado pode receber do INSS. Ou seja, mesmo que o beneficiário tenha contribuído acima do teto, ele só pode receber o teto. Por exemplo, o segurado em toda sua vida contribuiu com 13 salários-mínimos, mas como o teto do INSS era de 10 salários mínimos, o salário do segurado era limitado em 10 salários. Assim, muitas pessoas que tiveram benefícios concedidos, receberam o teto, mesmo tendo contribuído acima dele. O teto era corrigido pela inflação do ano, assim como o salário do segurado. Então, se o teto aumentava 10%, o salário também aumentava 10%. Mas, com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, o teto foi alterado de forma diversa da inflação, o que fez com que o teto aumentasse mais do que a inflação. Assim, em 1998, o teto aumentou de R$1.081,50 para R$1.200,00, enquanto o benefício manteve R$1.081,50. Isso aconteceu também em 2003, em que o teto aumentou e o benefício se manteve o mesmo. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Para corrigir o erro do INSS, houve o ingresso de uma Ação Civil Pública - 0004911-28.2011.4.03.6183/SP. Esta ação transitou em julgado e o STF - Supremo Tribunal Federal condenou o INSS a revisar todos os benefícios no Brasil que tiveram seu benefício limitado ao teto na data da concessão. PESSOAS QUE TEM DIREITO A ESSA REVISÃO? Para saber se o segurado possui direito a revisão do TETO, os seguintes requisitos devem ser preenchidos, vejamos: Receber um benefício do INSS ou ser herdeiro de beneficiário, seja ele pensão, aposentadoria ou auxílio. A data de início do benefício deve ser entre o período de 1988-1991, bem como os benefícios deles decorrentes, como pensão por morte e aposentadoria por invalidez, por exemplo; Em sua memória de cálculo, o benefício ter sido limitado ao teto na data da concessão. Não pode ter ingressado com ação individual ou execução da revisão anteriormente. O benefício não pode ter sido cessado nos últimos 5 anos. NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SEGURADO Importante ressaltar que ao ingressar com a revisão do TETO, não há qualquer possibilidade de cessação do benefício ou de reajuste para valor menor que recebe atualmente, por força do art. 103-A, caput, da Lei 8.213/91. Este artigo proíbe a anulação de concessões depois de passados 10 anos - "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”. O VALOR DAS DIFERENÇAS. Para saber o valor, é preciso encaminhar a documentação para um advogado previdenciarista para que seja feito o cálculo. Os valores podem chegar a mais de R$400.000,00.

Saiba como médicos com múltiplos vínculos identificam e solicitam a restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS. Passo a passo e prazos Você sabia que milhares de médicos no Brasil estão pagando mais do que deveriam ao INSS? Isso acontece quando o profissional tem mais de um vínculo empregatício por exemplo, atua em um hospital público e também em uma clínica privada e as empresas ou o próprio contribuinte recolhem contribuições sem observar o limite máximo de contribuição previdenciária. O resultado?Contribuições feitas acima do teto legal, que não aumentam o valor da aposentadoria e podem ser restituídas ao profissional. O que é o teto do INSS O teto do INSS é o valor máximo sobre o qual incidem contribuições ao INSS.Mesmo que o médico receba acima desse valor, o cálculo da contribuição e do benefício não ultrapassa o limite fixado pelo governo. Em 2025, por exemplo, o teto previdenciário é de R$ 7.786,02.Portanto, qualquer contribuição sobre valores superiores a esse montante é indevida. Quando o médico paga a mais O caso mais comum ocorre com médicos que têm múltiplos vínculos, por exemplo: um cargo público municipal ou estadual;um contrato CLT com hospital particular;e atuação como autônomo ou sócio de uma clínica. Cada fonte pagadora recolhe a contribuição previdenciária de forma isolada, sem considerar os outros vínculos do médico. Na prática, o profissional ultrapassa o teto e paga mais do que deveria, sem qualquer reflexo positivo na aposentadoria. Base legal para restituição A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e o artigo 165 do Código Tributário Nacional garantem o direito à restituição ou compensação de valores pagos indevidamente à Previdência Social. Além disso, o prazo para solicitar o ressarcimento é de cinco anos, contados a partir do pagamento. Ou seja, um médico que vem contribuindo acima do teto desde 2020 ainda pode recuperar o excedente pago nos últimos cinco anos. Como solicitar a restituição O pedido é feito à Receita Federal do Brasil, por meio do sistema PER/DCOMP Web, disponível no portal gov.br . O processo exige: Levantamento completo das contribuições pagas em cada vínculo (extrato CNIS, contracheques, GPS, pró-labore etc.); Identificação do teto previdenciário vigente em cada competência; Cálculo do valor excedente pago acima do limite; Comprovação documental dos recolhimentos indevidos. Caso o pedido administrativo seja negado, é possível ingressar com ação judicial para garantir o direito à restituição. Por que esse tema é tão importante para médicos Médicos são uma das categorias mais afetadas por esse tipo de cobrança indevida.Por acumularem vínculos e atividades, quase sempre ultrapassam o teto de contribuição, especialmente aqueles que atuam em hospitais públicos e privados simultaneamente. Em muitos casos analisados pela Assessoria Previdenciária do Brasil (APB), os valores pagos indevidamente ultrapassam R$ 80 mil em cinco anos, variando conforme o nível de renda e número de vínculos do profissional. Exemplo prático Imagine um médico que em 2024 recebeu:R$ 9.000,00 no hospital público;R$ 7.000,00 em um hospital privado;R$ 4.000,00 como autônomo. Cada um desses vínculos recolheu contribuição ao INSS separadamente.O teto de 2024 era de R$ 7.786,02.Portanto, o valor total sobre o qual incidiram as contribuições (R$ 20.000,00) excedeu o limite em mais de R$ 12.000,00, e sobre essa diferença, o médico pagou indevidamente ao INSS. Esse excedente é recuperável via restituição. Prazo para requerer O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a partir da data de cada pagamento.Após esse prazo, o direito é extinto. Por isso, é fundamental agir rapidamente e realizar uma análise técnica detalhada, para evitar a prescrição de valores expressivos. Restituição é um direito, não um favor Médicos e demais profissionais liberais têm direito à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto.Esses valores não geram benefício adicional e pertencem ao contribuinte. A Assessoria Previdenciária do Brasil (APB) possui equipe técnica especializada em identificar esses recolhimentos indevidos, elaborar os cálculos, montar o dossiê de comprovação e protocolar o pedido de restituição junto à Receita Federal ou via ação judicial. Se você é médico e atua em mais de um vínculo, pode estar pagando a mais ao INSS.Entre em contato com nossa equipe e descubra quanto você tem a recuperar.

Nos últimos anos, milhares de brasileiros que se mudaram para o exterior e continuam recebendo aposentadoria ou pensão do INSS têm sido surpreendidos com o desconto automático de Imposto de Renda (IRRF), muitas vezes indevido ou inconstitucional. Mas o que poucos sabem é que existe direito à restituição desses valores. A Assessoria Previdenciária do Brasil explica, neste artigo, como funciona essa cobrança, por que ela é considerada ilegal em determinados casos e como os segurados residentes no exterior podem reaver o imposto pago nos últimos cinco anos. O que acontece quando o aposentado muda de país? Quando o beneficiário do INSS passa a residir fora do Brasil, ele é enquadrado pela Receita Federal como “não residente fiscal”. Nesse caso, o sistema automaticamente altera a forma de tributação do benefício previdenciário: o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) passa a ser fixo em 25%, conforme o art. 7º da Lei nº 9.779/1999. O problema é que essa alíquota única de 25% ignora completamente a tabela progressiva que se aplica aos residentes no Brasil, o que, em muitos casos, gera tributação excessiva e violação ao princípio da isonomia tributária. O que os tribunais têm decidido O tema foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as decisões mais recentes reconhecem a inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25%. Segundo entendimento consolidado: “É inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior, devendo ser aplicada a tabela progressiva vigente no país.” (STF, RE 937.891, Tema 1.017 da Repercussão Geral) Ou seja, o aposentado que mora fora do Brasil não deve ser penalizado com uma tributação maior apenas por residir no exterior. Ele tem direito a ser tributado de forma igual à dos aposentados residentes no país, com isenções, deduções e faixas progressivas de alíquota. Direito à restituição retroativa Com base nas decisões do STF e do STJ , os segurados que tiveram o IRRF de 25% descontado podem solicitar a restituição do imposto pago indevidamente, inclusive de forma retroativa pelos últimos cinco anos. Em geral, o pedido envolve a restituição ou compensação das quantias descontadas mês a mês sobre o benefício previdenciário. A restituição pode ser feita administrativamente, junto à Receita Federal, ou judicialmente, por meio de ação específica. Como comprovar o direito Para solicitar a restituição, o segurado precisa reunir: - Comprovantes de rendimento anual emitidos pelo INSS (histórico de pagamentos e IRRF); - Extratos bancários internacionais (se o benefício for depositado fora do país); - Declarações de residência fiscal no exterior (emitidas pelo país de domicílio); - Cópias das declarações de Imposto de Renda (quando houver); - Cálculo comparativo entre a alíquota de 25% e a tributação pela tabela progressiva. Com esses documentos, é possível apurar quanto foi pago a mais e protocolar o pedido de restituição com base no art. 165 do Código Tributário Nacional. Exemplo prático Um aposentado que recebe R$ 6.000,00 por mês do INSS e reside em Portugal, por exemplo, tem R$ 1.500,00 (25%) retidos mensalmente a título de IRRF. Se fosse tributado pela tabela progressiva brasileira, o valor mensal de imposto seria de aproximadamente R$ 300,00 , uma diferença de R$ 1.200,00 por mês. Em um ano, isso representa R$ 14.400,00 pagos indevidamente. Nos últimos cinco anos, o total a restituir pode ultrapassar R$ 70.000,00 , dependendo do câmbio e da variação dos rendimentos. Prazo e cuidados O prazo para requerer a restituição é de cinco anos a contar do pagamento indevido.Por isso, quanto antes o segurado agir, maior será o valor recuperável. Vale destacar que a restituição não ocorre automaticamente: é preciso requerer formalmente à Receita Federal ou ingressar com ação judicial própria, especialmente quando já há desconto automático no benefício. Tratados internacionais e dupla tributação Outro ponto importante é que muitos países têm acordos de bitributação com o Brasil , como Portugal , Itália , Espanha , Japão , Alemanha e Estados Unidos . Esses tratados visam evitar que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes (no Brasil e no país de residência). Mesmo assim, a Receita Federal tem insistido em reter o IR de 25% , o que reforça o direito à restituição e à aplicação da tabela progressiva nacional, conforme o entendimento do STF. Um direito que precisa ser reivindicado O reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de 25% representa uma vitória para os brasileiros residentes no exterior, especialmente aposentados e pensionistas do INSS. Esses segurados têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como à adequação da tributação futura, aplicando-se a tabela progressiva vigente no Brasil. A Assessoria Previdenciária do Brasil atua em todo o território nacional e no exterior, com equipe jurídica especializada em tributação previdenciária internacional e recuperação de valores pagos indevidamente. Nosso trabalho envolve desde o cálculo técnico até o protocolo do pedido administrativo e judicial.

Muitos não sabem, mas os sucessores de segurados e pensionistas do INSS possuem direitos importantes. Este artigo explora as diferenças entre os procedimentos necessários para revisar um benefício do INSS que esteja ativo e aqueles cujos titulares já sejam falecidos, abordando quem tem direito a revisões e como garantir esses valores. Descubra mais a seguir! O tema da readequação dos benefícios aos tetos do INSS gera muitas dúvidas entre os familiares de segurados e pensionistas do INSS. Afinal, será que existe um direito aos valores ou revisões mesmo após o falecimento do beneficiário? Se você é filho ou neto de um aposentado ou pensionista, saiba que pode ter direitos significativos. Neste artigo, explicaremos os detalhes sobre esses direitos e como você pode garantir o que é devido. Teto INSS benefícios ativos cessados : direitos dos sucessores Quando o segurado ou pensionista falece, a situação é caracterizada como "Teto Cessado". Neste caso, é possível que os sucessores tenham direito a valores que o segurado falecido poderia ter recebido, como revisões de benefícios ou valores atrasados. Aqui, filhos e netos têm direitos específicos: Quem pode requerer?  Filhos do segurado falecido têm o direito de solicitar esses valores. Caso os filhos também sejam falecidos, os netos podem ser habilitados. Qual é o prazo para requerer?  A legislação permite que esses valores sejam requisitados em até cinco anos após o falecimento do segurado. Essa regra é importante, pois evita que os direitos dos sucessores sejam perdidos devido ao tempo. Por isso, é fundamental que familiares fiquem atentos a revisões do teto INSS para receberem seus benefícios ativos cessados. Teto ativo: direitos dos segurados e pensionistas vivos Para aqueles segurados e pensionistas que ainda estão recebendo o benefício, o cenário é um pouco diferente, e é caracterizado como "Teto Ativo". Possibilidade de revisão não expira : Nesse caso, o segurado pode solicitar revisões e valores a qualquer momento, sem prazo máximo de entrada para o pedido. Recebimento retroativo : Cada dia que passa o prejuízo é maior. O direito aos atrasados é limitado aos últimos cinco anos a partir da data de entrada do processo. Isso significa que, mesmo solicitando uma revisão após um longo período, o segurado só receberá o valor acumulado dos últimos cinco anos. Essa é uma medida justa que permite aos segurados vivos buscarem melhorias em seus benefícios, ao mesmo tempo que limita o período de retroatividade. Como solicitar uma revisão de benefício? Se você ou alguém da sua família acredita ter direito a revisões ou valores atrasados, é importante saber como proceder: Verifique os documentos do segurado : Certifique-se de que todos os documentos do segurado estão em dia e organizados. Consulte um especialista : Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a analisar o caso e a realizar os procedimentos necessários. Atente-se ao prazo : No caso de Teto Cessado, observe o limite de cinco anos. Para Teto Ativo, lembre-se de que os atrasados são calculados para os últimos cinco anos. Compreender os direitos dos sucessores e dos segurados é fundamental para que ninguém deixe de receber benefícios devidos pelo INSS. Tanto no caso de Teto Cessado quanto de Teto Ativo, o auxílio jurídico pode ser essencial para garantir que os processos ocorram de maneira segura e vantajosa. Tem dúvidas sobre como garantir os direitos do seu familiar ou sobre revisões do INSS? Entre em contato com especialistas que podem orientá-lo em todas as etapas. Não deixe de conferir se há valores que possam ser recuperados – estamos prontos para ajudar!

O trágico Incêndio em Hong Kong que atingiu um complexo de arranha-céus deixou dezenas de mortos e centenas de desaparecidos, segundo autoridades locais. O prédio, que passava por reformas externas e estava parcialmente habitado, foi tomado pelas chamas durante a madrugada, levando famílias inteiras ao desespero e colocando em evidência falhas estruturais e de fiscalização. Além da dimensão humana, a tragédia expôs questões sociais e jurídicas que ultrapassam fronteiras. E, embora tenha ocorrido do outro lado do mundo, o episódio traz reflexões importantes para o Brasil, especialmente quando analisado sob a ótica do Direito Coletivo. Incêndio de grandes proporções atinge conjunto de arranha-céus em Hong Kong em 26 de novembro de 2025 Foto Yan Zhao AFP Se algo semelhante ocorresse no Brasil: como o Direito Coletivo atuaria? Para fins de entendimento, imagine um cenário semelhante acontecendo em território brasileiro: Caso um incêndio de grande porte atingisse um condomínio em reforma, deixando dezenas de vítimas, toda a comunidade afetada moradores, visitantes e trabalhadores teria respaldo para mover ações coletivas. No Brasil, isso incluiria: • Ação Civil Pública contra construtoras e administradoras Se houvesse negligência em materiais inflamáveis, irregularidades em andaimes ou falhas de manutenção, o Ministério Público, associações de moradores ou defensores públicos poderiam atuar em defesa de todos os atingidos. • Indenização coletiva por danos morais e materiais O Direito Coletivo permite que o dano seja tratado de forma unificada, agilizando reparação e evitando que cada família enfrente um processo individual. • Responsabilização objetiva por falhas na segurança do prédio Mesmo sem comprovar intenção, empresas responsáveis poderiam ser obrigadas a custear tratamentos, reconstrução, moradia temporária e demais prejuízos. Por que o caso de Hong Kong deve servir como alerta para o Brasil Muitos prédios brasileiros passam por reformas com estruturas improvisadas, materiais inadequados e pouca fiscalização. A tragédia internacional mostra que basta um descuido para transformar uma obra comum em um desastre coletivo. No Brasil, a legislação oferece caminhos de proteção, mas a prevenção ainda é o instrumento mais eficaz e mais ignorado. Um fechamento necessário: segurança e acolhimento Tragédias como a de Hong Kong lembram que vidas dependem de decisões técnicas, fiscalização séria e responsabilidade contínua. Famílias que perderam entes queridos precisam de acolhimento, apoio jurídico e de políticas públicas que realmente funcionem. Homem reage a incêndio em conjunto de arranha-céus em Hong Kong em 26 de novembro de 2025 Foto REUTERS Tyrone Siu Como a APB pode ajudar A APB oferece assistência especializada para famílias e comunidades que enfrentam situações complexas envolvendo direitos previdenciários e coletivos. • Orientamos sobre direitos em danos coletivos. • Analisamos contribuições e benefícios em situação de perda. • Auxiliamos famílias a buscar o que é devido pela legislação brasileira.

Muitos segurados do INSS acreditam que, uma vez concedida a aposentadoria, o valor está "escrito em pedra". No entanto, o que poucos sabem é que existe uma janela de oportunidade para corrigir erros de cálculo e ela se fecha definitivamente após 10 anos. É o que chamamos juridicamente de Decadência . O que é a Decadência? Diferente da prescrição (que trata de parcelas atrasadas), a decadência atinge o direito de pedir a revisão do ato de concessão. Em termos simples: se o INSS errou no cálculo do seu benefício, você tem exatamente 10 anos para reclamar. Passado esse prazo, o erro torna-se "definitivo". Revisão das atividades concomitantes Como o próprio nome sugere, essa revisão é voltada para quem trabalhou em dois ou mais lugares ao mesmo tempo. Se você teve empregos paralelos e contribuiu para o INSS em todos eles, este pode ser o seu caso. Antigamente, ao calcular a aposentadoria, o INSS não somava os salários integralmente; ele considerava apenas uma parte das contribuições do "segundo emprego", o que acabava achatando o valor final do benefício. A revisão corrige essa injustiça, refazendo o cálculo com a soma total  de todos os recolhimentos, o que costuma gerar um aumento expressivo na renda mensal do aposentado. O exemplo de 2025 O tempo voa. Quem começou a receber sua aposentadoria em dezembro de 2015, por exemplo, chegou ao limite em janeiro desse ano. Após o aniversário de 10 anos do primeiro pagamento, não há mais recurso ou ação judicial que possa reverter o valor, mesmo que o erro do INSS seja evidente. Como se proteger? A análise previdenciária deve ser feita o quanto antes. Verificar se todos os períodos contribuídos foram considerados e se os salários de contribuição estão corretos é fundamental para garantir que você não está deixando dinheiro na mesa. Se você tem dúvidas em relação ao seu benefício, entre em contato com a APB e simplifique sua previdência.

O futebol profissional envolve contratos milionários, fama e alta performance, especialmente grandes jogadores como Philippe Coutinho e Neymar, além dos técnicos como Filipe Luís e Dorival Júnior — mas existe um ponto crítico que poucos jogadores entendem como funciona o INSS do jogador de futebol e por que muitos atletas se aposentam com benefício baixo? Jogador de futebol paga INSS? Sim. O jogador profissional é considerado segurado empregado , quando possui contrato com clube, seja ele Corinthians, Vasco, Flamengo ou Palmeiras e por isso contribui normalmente para o INSS, respeitado o teto do INSS, que em 2026 é de R$8.475,55. Isso garante direitos como: aposentadoria auxílio-doença (muito relevante por lesões) pensão por morte Ou seja: o atleta tem os mesmos direitos previdenciários de qualquer trabalhador formal. Um jogador pode ganhar R$50.000, mas contribuir como se ganhasse R$10.000. Consequência direta: aposentadoria muito menor Esse modelo gera um risco enorme: contribuição baixa ao longo da carreira média salarial reduzida benefício limitado ao teto Mesmo com altos ganhos durante a carreira, o atleta pode se aposentar com um valor muito abaixo do padrão de vida. Outro problema atual: carreira curta e irregular Diferente de outras profissões, o jogador: começa cedo para cedo pode ficar períodos sem contrato Isso impacta diretamente: tempo de contribuição qualidade de segurado direito a benefícios Além disso existe a questão do clube não recolher o INSS, que pode ser um problema ainda mais grave. INSS e lesões: o benefício mais importante para jogadores Se tem um benefício essencial para o atleta, é o auxílio por incapacidade (auxílio-doença) Como a profissão envolve alto risco físico, o jogador pode precisar se afastar por: lesões ligamentares fraturas cirurgias Mas atenção, o valor do benefício também depende da contribuição ou seja, quem contribui pouco, recebe pouco. Jogadores no exterior: tendência crescente Nesses casos, podem acontecer: ausência de contribuição no Brasil necessidade de acordos internacionais perda de tempo de contribuição Isso pode comprometer completamente a aposentadoria futura. O erro silencioso que quase todos cometem O maior erro hoje no futebol não é jurídico é estratégico não planejar a aposentadoria durante a carreira, porque o atleta: foca no contrato foca no curto prazo ignora a previdência E só percebe o problema quando a carreira já acabou. O que um jogador precisa fazer hoje Com base nas tendências e riscos atuais, o ideal é: ✔ revisar a estrutura salarial (salário x imagem) ✔ acompanhar as contribuições ao INSS ✔ evitar períodos sem recolhimento ✔ fazer planejamento previdenciário Conclusão: o jogo mais importante é fora de campo O INSS do jogador de futebol não é automático nem simples. Hoje, os maiores riscos estão em: baixa contribuição uso excessivo de direito de imagem falta de planejamento E isso pode custar milhões ao longo da vida. Você é técnico, jogador, ex-jogador ou recebe valores do INSS? Se omitir agora em relação a sua aposentadoria pode lhe obrigar a reduzir o seu padrão de vida no futuro. Fale com um especialista e entenda como evitar que isso aconteça.

No dia 2 de fevereiro, entraram em vigor novas diretrizes que obrigam os bancos a rastrearem o caminho do dinheiro em casos de fraude via PIX, bloqueando valores mesmo após múltiplas transferências entre contas laranjas. As novas regras de combate a golpes via Pix trouxeram um alívio para milhões de brasileiros. Agora, o dinheiro transferido em fraudes poderá ser rastreado e, em muitos casos, devolvido às vítimas. Mas você sabia que essa novidade do Banco Central tem um impacto direto e crucial para quem está prestes a se aposentar ou aguarda o pagamento de uma ação contra o INSS? No cenário atual, entender essas regras é fundamental para blindar o seu patrimônio. Por que aposentados e segurados do INSS são alvos? Infelizmente, o setor previdenciário é um dos que mais sofre com tentativas de fraudes. Os golpistas sabem que, ao longo da vida, o trabalhador acumula direitos e que, em algum momento, valores expressivos podem cair na conta. Os criminosos costumam mirar especialmente em: Pessoas que acabaram de ter a aposentadoria concedida ; Segurados que vão receber valores acumulados (os famosos "atrasados") ; Credores de precatórios ou RPVs  (Requisições de Pequeno Valor); Indivíduos que realizaram um planejamento previdenciário robusto  e conquistaram um benefício de alto valor. O perigo na hora de receber grandes quantias Imagine passar anos contribuindo para o INSS, investir em um planejamento previdenciário minucioso ou vencer uma revisão e, no momento de receber seus atrasados ou o seu precatório, ser vítima de um golpe do "falso funcionário" ou do "falso advogado". Quando falamos de direitos previdenciários, estamos lidando com o projeto de vida de uma família inteira. As novas regras do Pix são uma camada extra de segurança, mas a prevenção ainda é a sua maior aliada. Conclusão: Segurança do início ao fim Se você está prestes a dar entrada na sua aposentadoria, aguarda o pagamento de atrasados, revisões ou quer fazer um planejamento previdenciário seguro e sem surpresas, é essencial contar com apoio profissional de confiança. Fale com um de nossos especialistas e entenda como a APB pode conduzir o seu processo com total transparência e segurança.