1) Quem foram os Juízes Classistas?
Os Juízes Classistas eram membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos pelos sindicatos para compor as turmas de julgamento e exercer papel de representante dos interesses de empregados, empresas e demais entidades junto à Justiça do Trabalho.
2) O que fazia um Juiz Classista?
Essas pessoas eram eleitas pelos respectivos sindicatos para ocupar um cargo no TRT por um mandato de três anos. Elas participavam de audiências e ajudavam a decidir as causas sob a ótica das entidades as quais representavam.
3) Quanto tempo durou a figura do Juiz Classista?
O cargo de Juiz Classista foi instituído em 1934 e durou até o final de 1999, quando a Emenda Constitucional nº 24 acabou com a criação de novos mandatos.
4) Qual a diferença do Juiz Togado (comum) para o Juiz Classista?
O Juiz Togado é o juiz que estamos acostumados a ver nos mais diversos processos da justiça. É o juiz que se formou em Direito e passou em um concurso público que o nomeou enquanto autoridade julgadora, membro do Poder Judiciário. Já os Juízes Classistas eram passoas que não necessariamente eram formadas em Direito, tampouco passaram em algum concurso. Eles eram eleitos pelos sindicatos de patrões e de empregados, para participarem das sessões do Tribunal e lá representarem os interesses das respectivas entidades.
5) O que é PAE?
PAE significa Parcela Autônoma de Equivalência, ou seja, é uma verba reconhecida pela Justiça como devida a uma determinada classe de funcionários, pelo fato de haver relação direta entre as funções exercidas por ambas e, portanto, merecerem reflexos parecidos em relação a remuneração.
6) O que diz a Ação Civil Pública nº 0006306-43.2016.4.01.3400?
No caso concreto, tendo em vista que os Juízes Togados recebiam auxílio-moradia, a ANAJUCLA – Associação Nacional dos Juízes Classistas, ingressou com um Mandado de Segurança no ano de 2001, pretendendo a condenação da União Federal a extender parte do direito ao auxílio-moradia aos Juízes Classistas, pagando-lhes uma parcela adicional. Em 2016, após o julgamento procedente e definitivo do Mandado de Segurança, foi ajuizada a Ação Civil Pública para o fim de cobrar os cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança, ou seja, para aqueles que trabalharam entre 1996 a 2001.
7) Como requerer os valores atrasados?
Os ex-Juízes Classistas deverão ingressar com processo de Cumprimento de Sentença, para que sejam habilitados no processo principal e dessa forma, obter o reembolso das diferenças corrigidas via Requisição de Pequeno Valor ou Precatório. A habilitação é feita diretamente no processo da ACP, que corre em Brasília.
8) Existe a possibilidade de acordo?
Sim, a depender do caso, a União Federal pode propor acordo e encerrar o direito de seguir com o processo. Nesse caso, a Requisição de Pagamento é expedida bem mais rápido.
9) Quais os documentos necessários?
Para dar entrada é necessário assinar a procuração (procuração e contrato na mesma folha) e encaminhar identidade e comprovante de residência. Em caso de falecimento, precisa da Certidão de Óbito e documentação de todos os herdeiros, ou seja, da (o) respectiva (o) viúva (o) E filhos (as).
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