A APB Assessoria Previdenciária do Brasil informa que os aposentados ou pensionistas do INSS que também recebem benefício complementar de outra entidade têm o direito de revisar sua renda e receber os valores devidos nos últimos 5 anos.
A revisão do benefício previdenciário é um processo judicial contra o INSS que corrige erros nos cálculos e índices de correções aplicados de forma incorreta.
Muitas pessoas recebem complemento do benefício ou verbas de outra entidade além do INSS, mas têm receio de ter seus benefícios cortados ou diminuídos ao entrar com o processo de revisão. Porém, o fato de ser vinculado a um regime próprio de previdência complementar não impede que o beneficiário requeira judicialmente as diferenças ao INSS.
Os regimes de previdência complementar funcionam como uma espécie de previdência privada, complementando a renda do aposentado em relação aos funcionários ativos. O complemento recebido não está vinculado às bases contábeis do INSS, mas sim às características específicas de cada empresa.
As decisões judiciais têm sido favoráveis aos aposentados e pensionistas que solicitam revisão nos casos de aposentadoria complementar. Um exemplo é a condenação do INSS ao pagamento de diferenças decorrentes da revisão de prestação previdenciária, mesmo que haja previsão de redução do complemento dos proventos.
Os direitos e interesses em relação ao INSS não estão diretamente ligados ao regime de previdência complementar. Os valores provenientes dos processos judiciais são exclusivos do beneficiário.
Em casos de discordância entre o INSS e o regime próprio, a responsabilidade deve ser limitada entre as instituições envolvidas, sem prejudicar o segurado. A administradora do regime próprio deve acionar o INSS para eventual restituição de valores pagos a mais.
O direito de acesso à justiça garante aos cidadãos a busca por seus direitos por meio do Poder Judiciário. Ingressar com um processo judicial não deve piorar a situação do segurado, mas sim melhorá-la.
Confie em uma boa assessoria e lute pelo seu direito!
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